FAZENDAS DO SUL E SUDESTE REÚNEM PROPOSTAS PARA ACABAR COM A GUERRA FISCAL ENTRE OS ESTADOS

O secretário da Fazenda, Nelson Serpa, participou da reunião dos secretários de Fazenda do Sul e do Sudeste, realizada em Porto Alegre, na última quarta-feira (22/08), para discutir proposta de convênio de ICMS com o objetivo de acabar com a chamada guerra fiscal. Os representantes dos sete Estados (SC, RS, PR, SP, RJ, MG e ES) chegaram a uma proposta de consenso, que contempla os aspectos centrais da questão. O documento será encaminhado para apreciação do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), órgão que reúne todas as Secretarias de Fazenda do país. "É um conjunto de medidas elaboradas em comum acordo com os Estados do Sul e Sudeste para equacionar a guerra fiscal", afirma Serpa. A proposta prevê o registro, no Confaz, de todos os benefícios concedidos no contexto da guerra fiscal. Além disso, os incentivos já concedidos somente seriam mantidos de acordo com prazos pré-definidos. Conforme o secretário Nelson Serpa, durante esse período de transição, seria admitido, no caso das indústrias, o crédito do imposto pago na origem acrescido de 50% dos benefícios autorizados para aquela empresa. Outra medida proposta, visando garantir a igualdade, permite que os governos ofereçam incentivos equivalentes aos concedidos por outros Estados, mas apenas durante o período de transição. Os Estados do Sul e Sudeste se propõem ainda a suspender, tanto na origem quanto no destino, a exigibilidade dos créditos tributários das operações já realizadas e, posteriormente, a perdoar os valores parcial ou integralmente de acordo com a atividade econômica incentivada. Outros pontos da proposta são a revogação expressa dos benefícios não renovados, a proibição de concessão de incentivos sem prévia aprovação do Confaz e a redução gradual para 4% da alíquota interestadual em todos os casos, não apenas de produtos importados conforme prevê a Resolução do Senado 13 (PRS-72). "No entanto, todas essas medidas só serão viáveis se o Governo Federal se comprometer em criar um fundo de compensação e desenvolvimento regional para garantir o crescimento do país e, especialmente, dos Estados afetados pelo fim dos benefícios fiscais", observa o secretário catarinense. Confira abaixo as principais diretrizes que compõem a proposta definida durante a reunião: - redução gradativa a partir de 2013 das alíquotas interestaduais de forma que resulte em uma alíquota uniforme nacional de 4%; - registro no Confaz de todos os benefícios fiscais e financeiros concedidos pelas diversas Unidades da Federação inseridos no contexto da guerra fiscal; - em relação aos créditos tributários das operações já realizadas haverá: suspensão da exigibilidade, tanto na origem quanto no destino, de acordo com cronograma pré-estabelecido; remissão e anistia, parcial ou integral, de acordo com a atividade econômica beneficiada, após o prazo estabelecido para a suspensão; - possibilidade de manutenção dos benefícios fiscais, por prazos definidos (período de transição), segundo a atividade econômica incentivada; - não edição de benefícios sem aprovação do Confaz, sob pena de não aplicação das disposições do Convênio para o Estado que desrespeitá-lo; - criação de fundos de compensação e de desenvolvimento regional pelo Governo Federal, como condição para implementação do ajuste.